A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 6299/02, que flexibiliza o controle e a aprovação de agrotóxicos no Brasil e concentra as decisões junto ao Ministério da Agricultura. Atualmente, é necessário o aval de diferentes órgãos para que um novo produto seja aprovado, entre eles a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Saúde. A tentativa de mudar a lei já foi alvo de críticas de diferentes entidades ao longo da tramitação do chamado "PL do Veneno", que foi apresentado em 2002. Nesta quarta, a ex-presidente do Ibama e especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, resumiu a crítica atual ao PL: Entre outros pontos, o projeto de lei quer mudar o nome dos agrotóxicos para "defensivos agrícolas" e "produtos fitossanitários". Vai liberar licenças temporárias, e também prevê que a análise dos produtos proíba apenas as substâncias que apresentem "risco inaceitável". Mas existem riscos aceitáveis quando se fala em saúde pública e proteção ao meio ambiente? A questão também já foi levantada por organizações e institutos ouvidos pelo g1 (leia mais aqui). Em 2018, quando uma proposta de substitutivo foi apresentada e aprovada em comissão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Fiocruz), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), entre outras entidades, divulgaram duras críticas à proposta. A eles se unem entidades ligadas ao meio ambiente, como o Observatório do Clima e o Greenpeace. Nesta quarta, depois da aprovação da urgência, Marina Lacôrte, porta-voz de Agricultura e Alimentação do Greenpeace Brasil disse que a tentativa de aprovação mostra quais são as prioridades do governo e da bancada ruralista. Abaixo, veja algumas das críticas feitas pelas diferentes entidades: Em 2018, dois especialistas da Fiocruz (Guilherme Franco Netto e Marco Antônio Carneiro Menezes) assinaram uma análise do PL que aponta a proposta como um retrocesso. Ainda segundo a Fiocruz, o texto desconsidera que a Anvisa já realiza a análise e avaliação de risco. "A análise de risco nos moldes preconizados pelo PL irá permitir o registro de produtos hoje proibidos no Brasil em função do perigo que representam, sempre que o risco for considerado 'aceitável', afirmou a Fiocruz em 2018. À época, a Anvisa disse ser contrária ao PL. "A Anvisa é contrária à proposta do substitutivo do Projeto de Lei (PL) 6299/02, que trata do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no País e que retira da Agência, na prática, a competência de realizar reavaliação toxicológica e ambiental desses produtos", disse a agência. Naquele período o presidente da agência era Jarbas Barbosa, que declarou: ?A Anvisa vai continuar mantendo sua posição de mostrar os prejuízos e riscos que esse PL, caso aprovado, trará para a saúde da população, até a última instância possível?. "O substitutivo apresentado desvaloriza todo o trabalho de monitoramento realizado pela Anvisa e pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que coleta alimentos nas redes atacadistas e varejistas, locais cujo escopo de atuação da agricultura não alcança, para verificar os níveis de agrotóxicos presentes nos alimentos consumidos pela população", afirmou a Anvisa. A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e a Associação Brasileira e Agroecologia apresentaram um dossiê científico contra o projeto. O material teve apoio da Fiocruz. "Contra o Pacote do Veneno, se colocam instituições de pesquisa, sociedades científicas, órgãos técnicos das áreas de saúde e ambiente, e a sociedade civil organizada, incluindo a plataforma #ChegaDeAgrotóxicos que recolheu mais de 1.700.000 assinaturas. O debate alcançou a esfera da Organização das Nações Unidas (ONU), que enviou nota alertando para os perigos da proposta", informou a Abrasco no dossiê. No documento a Abrasco cita uma lista de entidades que, em 2018, divulgaram notas técnicas contra o PL. Foram citadas: Instituto Nacional de Câncer (Inca), Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbem), Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador/Ministério da Saúde, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Defensoria Pública Geral da União, Conselho Nacional de Saúde (CNS), entre outros. (VÍDEO: Abaixo, veja reportagem do Cidades e Soluções, da GloboNews, sobre a aprovação do PL em comissão em 2018)